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Direito da Saúde · Obesidade e Bariátrica
Cirurgia Reparadora

A Cirurgia Reparadora Pós-Bariátrica não é Estética

Dra. Cibele Azevedo Navarro · OAB/BA 64.445
· 2 min de leitura

Você concluiu a etapa de emagrecimento ou o procedimento bariátrico, e agora surge o desafio da readequação de pele. Muitas vezes, operadoras de saúde recusam pedidos de abdominoplastia, mamoplastia ou braquioplastia sob o argumento de serem "procedimentos puramente estéticos".

Essa fundamentação frequentemente ignora a realidade terapêutica. O excesso de pele pode causar escoriações, infecções de dobras cutâneas e limitar drasticamente a mobilidade.

O Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou (Tema 1.069) que essas cirurgias complementares têm caráter funcional e reparador. Ou seja: a remoção do excesso de pele engloba o processo terapêutico continuado da obesidade.

Fontes

  • Superior Tribunal de Justiça (STJ) - Tema Repetitivo 1.069.
  • Código de Defesa do Consumidor (CDC).

Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.

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