O Rol da ANS e a decisão do STF na ADI 7265
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Historicamente, a extensão da cobertura dos planos de saúde era tema de grande debate: o rol de procedimentos da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) era o limite máximo ou apenas o mínimo?
No dia 18 de setembro de 2025, o Supremo Tribunal Federal (STF) concluiu o julgamento da ADI 7265 avaliando a Lei 14.454/2022. A corte estabeleceu a inconstitucionalidade parcial da legislação e impôs critérios restritivos bastante específicos. A cobertura fora do rol agora não é tida como automática nem ilimitada.
Para existir a possibilidade de o plano bancar tratamentos que não constam neste Rol, é preciso preencher requisitos cumulativos avaliados sob forte ótica probatória médica, como comprovar que não há terapia equivalente coberta e comprovar eficácia em literatura científica sem parecer contrário prévio de comissão especializada (como a CONITEC). Hoje, o documento emitido pelo seu médico é o principal passo antes de qualquer análise de direito.
Fontes
- STF: Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 7265 (Set/2025).
Este conteúdo é informativo e não substitui a análise individual do caso por um advogado.